| Projeto: |
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PL 211 02/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-211/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0211-2020 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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AUTORIZA A PREFEITURA DE SÃO PAULO A REALIZAR CADASTRAMENTO, ACOLHIMENTO, TESTE PARA COVID-19 E ALIMENTAÇÃO PARA OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO |
| Assunto: |
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ABRIGO / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / AUTORIZACAO / CADASTRO / CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / COMPETENCIA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DOACAO / ENCAMINHAMENTO / MERENDA ESCOLAR / MORADOR DE RUA / PANDEMIA / PMSP / QUADRA DE ESPORTES / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SITUACAO DE EMERGENCIA / TESTE DO CORONAVIRUS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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